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Ementa - TRT

Jorge Berg de Mendonca - TRT/MG

Ação coletiva - sentença - execução individual / execução coletiva AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ROL DE SUBSTITUÍDOS.

AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ROL DE SUBSTITUÍDOS.

Em havendo escolha do MPT, nos autos da ação civil pública, por juntar o rol de substituídos com a petição inicial, de maneira a traçar os limites subjetivos da lide, não é possível, em face do princípio do devido processo legal, e após transitada em julgado a sentença, ampliar esses limites subjetivos, incluindo-se outros empregados nas vantagens alcançadas na ação original. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010016-06.2022.5.03.0043 (AP); Disponibilização: 21/06/2022; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Jorge Berg de Mendonça)