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Ementa - TRT

Anemar Pereira Amaral - TRT/MG

Advogado - levantamento - valor ALVARÁ EM NOME DOS PROCURADORES DO EXEQUENTE. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. POSSIBILIDADE.

ALVARÁ EM NOME DOS PROCURADORES DO EXEQUENTE. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. POSSIBILIDADE.

A determinação de apresentação do contrato de honorários advocatícios visa reduzir as despesas de transferência e promover celeridade, e não fiscalizar de alguma forma sua legalidade, até porque carece esta Especializada de competência para julgar a matéria (súmula 363 do STJ). Não obstante a licitude do procedimento adotado na origem, verifica-se que a medida não se justifica no caso em que o exequente se encontra representado por causídicos com poderes especiais para receber e dar quitação. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010088-50.2020.5.03.0176 (AP); Disponibilização: 28/06/2022; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral)