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Ementa - TRT

Rilma Aparecida Hemetério - TRT/SP

MP 945/2020. Pandemia da covid-19. Indenização compensatória do trabalhador avulso. Critérios excludentes. Constitucionalidade

A MP 945/2020 foi editada com o objetivo de resguardar a saúde do trabalhador, bem como amenizar o impacto econômico gerado pela pandemia da Covid-19. É lícita a limitação da indenização à determinada categoria de trabalhadores, como no caso daqueles em gozo de benefício previdenciário, não havendo de se falar em ofensa ao princípio da isonomia, por ter a norma dispensado tratamento desigual a trabalhadores em situação desigual. Sendo impossível neutralizá-los, a norma citada visou minimizar, ao menos, os impactos econômicos gerados pela crise sanitária, afigurando-se razoáveis as limitações por ela instituídas. (TRT-02-Proc. 1000639- 41.2020.5.02.0447 - 18ª Turma - RORSum - Rel. Rilma Aparecida Hemetério - DeJT 11/03/2021).