Data da publicação:

Acordão - TRT

Francisco Ferreira Jorge Neto - TRT/SP

PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO. A Agravante pretendeu o parcelamento em 12 vezes dos honorários periciais, recolhimento das verbas previdenciárias e custas, sob a alegação de que passa por grave crise financeira em virtude da pandemia que vivenciamos.

PROC.TRT/SP Nº 0001448-65.2013.5.02.0262

ESPÉCIE: AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: GOLDCOOPER COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS EM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - CNPJ: 14.293.068/0001-10

ADVOGADO: CHRISTIAN ROBERTO LEITE - OAB: SP0252777

AGRAVADO: ADILSON ANTONIO HENRIQUE JUNIOR - CPF: 213.910.318-14

ADVOGADO: JANILSON DOS SANTOS DE ALMEIDA SANTANA - OAB: SP0353185

PERITO: JOSE NICODEMOS PEREIRA LOPES - CPF: 639.746.308-72

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA

JUIZ DA DECISÃO: RODRIGO ACUIO

RELATOR: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO

EMENTA

PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO. A Agravante pretendeu o parcelamento em 12 vezes dos honorários periciais, recolhimento das verbas previdenciárias e custas, sob a alegação de que passa por grave crise financeira em virtude da pandemia que vivenciamos. O Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020 decretou o estado de calamidade para fins da Lei Complementar 101, sendo que o Decreto Estadual 64.881, de 22 de março de 2020, determinou a suspensão de diversas atividades comerciais, mantendo-se, contudo, em funcionamento as atividades essenciais, como estabelecimentos de saúde, abastecimento de combustíveis, serviços de alimentação e transporte público. A Agravante presta diversos serviços, como se observa em consulta ao sítio: , acesso em 18/01/2021. Note-se que o Reclamante prestava serviços para a 2ª Reclamada, do ramo hospitalar. Assim, não se tem por presunção, mesmo que relativa, de redução nas receitas da empresa ou mesmo que haja comprometimento de suas atividades com o cumprimento das obrigações constantes do presente feito, até porque a diversificação do objeto social favorece a diminuição dos riscos. A Agravante nada prova acerca de sua condição financeira (arts. 818 da CLT e 373, I, CPC). Em que pese a conjuntura econômica de âmbito mundial, não se pode olvidar que o risco da atividade empresarial não pode ser transferido à sociedade. Rejeito o apelo.

RELATÓRIO

Decisão às fls. 421.

Agravo de petição da Reclamada às fls. 423/430, em que requer a reforma da decisão em relação ao parcelamento da execução. O subscritor do apelo tem poderes às fls. 164. O recurso foi interposto no dia 17 de novembro de 2020, sendo tempestivo.

Ausência de contraminuta pelo Reclamante.

É o relatório.

I - Conhecimento.

O apelo da parte é conhecido ante o preenchimento de seus pressupostos de admissibilidade.

II - Mérito do apelo. Parcelamento da execução.

A Agravante pretendeu o parcelamento em 12 vezes dos honorários periciais, recolhimento das verbas previdenciárias e custas, sob a alegação de que passa por grave crise financeira em virtude da pandemia que vivenciamos.

O Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020 decretou o estado de calamidade para fins da Lei Complementar 101, sendo que o Decreto Estadual 64.881, de 22 de março de 2020, determinou a suspensão de diversas atividades comerciais, mantendo-se, contudo, em funcionamento as atividades essenciais, como estabelecimentos de saúde, abastecimento de combustíveis, serviços de alimentação e transporte público.

A Agravante presta diversos serviços, como se observa em consulta ao sítio: , acesso em 18/01/2021. Note-se que o Reclamante prestava serviços para a 2ª Reclamada, do ramo hospitalar.

Assim, não se tem por presunção, mesmo que relativa, de redução nas receitas da empresa ou mesmo que haja comprometimento de suas atividades com o cumprimento das obrigações constantes do presente feito, até porque a diversificação do objeto social favorece a diminuição dos riscos.

A Agravante nada prova acerca de sua condição financeira (arts. 818 da CLT e 373, I, CPC).

Em que pese a conjuntura econômica de âmbito mundial, não se pode olvidar que o risco da atividade empresarial não pode ser transferido à sociedade.

Rejeito o apelo.

III. DISPOSITIVO

Presidiu regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador DAVI FURTADO MEIRELLES.

Tomaram parte do julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, MANOEL ARIANO e RAQUEL GABBAI DE OLIVEIRA.

Relator: o Exmo. Sr. Desembargador FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO.

Revisor: o Exmo. Sr. Desembargador MANOEL ARIANO.

Isto posto,

Acordam os magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos,

a) CONHECER do agravo de petição interposto pela Reclamada;

b) NEGAR-LHE PROVIMENTO.

FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO

DESEMBARGADOR RELATOR