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Ementa - TRT

Eliane Aparecida da Silva Pedroso - TRT/SP

Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho

Alteração contratual lesiva. É nulo o cancelamento de plano de saúde das dependentes da autora durante afastamento previdenciário, ante a expressa vedação de alteração contratual lesiva no artigo 468 da CLT. Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento. (Proc. 1000371- 23.2021.5.02.0262 - 17ª Turma - RORSum - Rel. Eliane Aparecida da Silva Pedroso - DeJT 18/04/2022).