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Ementa - TRT

Regina Aparecida Duarte - TRT/SP

Contribuições Previdenciárias

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Contribuições Previdenciárias. Incompetência da justiça do trabalho. Atualização de CNIS. A Justiça do Trabalho não é competente para determinar a atualização de dados no CNIS, nos termos do artigo 109, §3º, da CF. (TRT02-Proc. 1000244- 98.2020.5.02.0075 – ROT - 16ª Turma - Rel. Regina Aparecida Duarte - DeJT 25/4/2022)