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Ementa - TRT

Regina Aparecida Duarte - TRT/SP

Penhora sobre conta do FGTS. Impossibilidade.

Agravo de petição. Penhora sobre conta do FGTS. Impossibilidade. A lei processual civil vigente prevê exceção às regras de impenhorabilidade de rendimentos e valores depositados em caderneta de poupança nos casos de execução de créditos alimentares, dentre os quais se insere a verba trabalhista. Com relação ao FGTS, todavia, o art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/90 estabelece que "as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis", e não prevê expressamente qualquer exceção. Ademais, o art. 20 do mesmo diploma legal define as hipóteses em que a conta vinculada do trabalhador pode ser movimentada, dentre as quais não se insere a quitação de obrigações trabalhistas. (TRT02-Proc. 0263000-65.1992.5.02.0009 - 16ª Turma - AP - Rel. Regina Aparecida Duarte - DeJT 7/02/2022).