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Ementa - TRT

Líbia da Graça Pires - TRT/SP

Homologação judicial - Requisitos. Acordo extrajudicial. Não homologação.

Acordo extrajudicial. Não homologação. A ação de jurisdição voluntária prevista nos arts. 855-B e seguintes da CLT, trazidos com a reforma trabalhista, tem a finalidade de homologação de acordo celebrado extrajudicialmente. Deve-se observar, todavia, o equilíbrio entre a previsão legal de transação entre as partes e a indisponibilidade de direitos envolvidos no contrato de trabalho, demonstrando-se a existência de "res dubia" e de concessões recíprocas, não se podendo objetivar a mera homologação de verbas rescisórias e quitação geral. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT02-Proc. 1001326-75.2020.5.02.0040 - 11ª Turma - ROT - Rel. Líbia da Graça Pires - DeJT 30/09/2021)