Data da publicação:

Ementa - TRT

Wildner Izzi Pancheri - TRT/SP

Acordo arbitral. Nulidade. O art. 507-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/17

Acordo arbitral. Nulidade. O art. 507-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/17, passou a admitir o pacto de cláusula compromissória de arbitragem nos contratos individuais de trabalho. Se o ajuste firmado precede a vigência do preceito legal autorizador, há afronta à disposição contida no art. 1º da Lei nº 9.307/96. (TRT02-Proc. 1000656-93.2019.5.02.0065 - 3ª Turma - RemNecRO - Rel. Wildner Izzi Pancheri - DeJT 5/05/2021)