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Ementa - TRT

Tribunal Superior do Trabalho

Tema Repetitivo nº 9 DSR/OJ/SDI-I 394/ TST/IRR10169-57.2013.5.05.0024.

Tema Repetitivo nº 9 DSR/OJ/SDI-I 394/TST/IRR10169-57.2013.5.05.0024. Julgamento concluído e não proclamado. Revogação da suspensão do processo. Prosseguimento da ação. Tese: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS". (TRT02-Proc. 1000241-19.2017.5.02.0603 - 4ª Turma - ROT - Rel. Ivete Ribeiro - DeJT 23/06/2021)