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Ementa - TRT

Samir Soubhia - TRT/SP

Previsão convencional do adicional de 40%. Limitação do pagamento sobre as horas trabalhadas das 22h de um dia as 5h do dia posterior. Validade.

Adicional noturno. Previsão convencional do adicional de 40%. Limitação do pagamento sobre as horas trabalhadas das 22h de um dia as 5h do dia posterior. Validade. A autonomia privada coletiva é corolário da liberdade sindical, conformando, ainda, um direito fundamental dos empregados e empregadores (art. 7º, XXVI, da CF). Como tal, deve ser respeitada, salvo se houver transação sobre direito de indisponibilidade absoluta ou se, considerada em sua globalidade, retroceder na proteção legal aos direitos dos trabalhadores. A considerável majoração do adicional noturno para 40% é notoriamente mais benéfica aos trabalhadores, ainda que o pagamento restrinja-se ao horário compreendido entre as 22h de um dia e as 5h do dia posterior, de modo que a previsão convencional é válida. (TRT/SP-Proc. 0000769-27.2015.5.02.0058 - 13ª Turma - ROT - Rel. Samir Soubhia - DeJT 9/04/2021)