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Ementa - TRT

Nelson Bueno do Prado - TRT/SP

Execução pelo Regime de Precatório. SPTrans.

Execução pelo Regime de Precatório. SPTrans. A SPTrans não concorre com outras empresas e, constata-se que, em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 06.06.2019, que não há mais a previsão de pagamento obrigatório de dividendos aos seus acionistas no seu Estatuto Social, razão pela qual aplica-se o regime de precatório, conforme entendimento do STF, em decisão proferida no Agravo Regimental nº 29.630, analisando o caso especificamente da SPTrans, entendendo que esta coaduna com o precedente da ADPF 387. (TRT/SP-PJe 1000790-93.2018.5.02.0053 - 16ª Turma - AP - Rel. Nelson Bueno do Prado - DeJT 10/05/2021)