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Ementa - TRT

Davi Furtado Meirelles - TRT/SP

Penhora. Salário. É possível a penhora de salários

Penhora. Salário. É possível a penhora de salários, considerando-se o caráter alimentar do crédito trabalhista e atendidas as condições previstas no art. 833, § 2º, do CPC, sendo devida a expedição do ofício solicitado para verificação da existência de salários em nome dos executados. Agravo de Petição provido. (TRT/SP-PJe 1002397-27.2015.5.02.0610 - 14ª Turma - AP - Rel. Davi Furtado Meirelles - DeJT 12/02/2021)