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Ementa - TRT

Nelson Nazar - TRT/SP

Carta rogatória. Execução de sentença.

Carta rogatória. Execução de sentença. Não comprovado nos autos a existência de norma internacional que permita, por meio de cata rogatória, a execução de sentença trabalhista brasileira em território mexicano, correto o MM. Juízo de origem ao indeferir a pretensão apresentada pelo agravante. Agravo de petição a que se nega provimento. (PJe TRT/SP 0072100-33.2008.5.02.0020 - 3ª Turma - AP - Rel. Nelson Nazar - DeJT 9/07/2020)