Data da publicação:

Ementa - TRT

Maria de Lourdes Antonio - TRT/SP

Transação. Adesão ao PDV.

Transação. Adesão ao PDV. Diante do decidido pelo E. STF no Recurso Extraordinário nº 590.415, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, com repercussão geral, "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". Havendo nos autos prova de que a adesão se deu nesses moldes, há quitação do extinto contato de trabalho. (PJe TRT/SP 1000442- 77.2016.5.02.0463 - 17ª Turma - ROT - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DeJT 3/07/2020)