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Ementa - TRT

Margoth Giacomazzi Martins - TRT/SP

Responsabilidade subsidiária. Convênio municipal.

Responsabilidade subsidiária. Convênio municipal. Súmula 331 do TST. Inaplicabilidade. A relação jurídica estabelecida entre as reclamadas é de mútua cooperação e não de contraprestação. Não se trata de relação jurídica firmada sob a forma de contrato de prestação de serviços terceirizados de mão de obra, mas de parceria, por meio de convênio administrativo, com o objetivo precípuo de fomentar iniciativas de utilidade e caráter públicos. Inaplicável o entendimento consubstanciado na Súmula 331 do TST. Recurso ordinário da segunda reclamada a que se dá provimento. (PJe TRT/SP 1001148-33.2018.5.02.0320 - 3ª Turma - RO - Rel. Margoth Giacomazzi Martins - DeJT 14/05/2020)