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Ementa - TRT

Carlos Roberto Husek - TRT/SP

Adicional de insalubridade afastado. Recolhimento de lixo e limpeza de sanitários em condominio residencial.

Direito do trabalho. Adicional de insalubridade afastado. Recolhimento de lixo e limpeza de sanitários em condominio residencial. Não é devido adicional de insalubridade ao trabalhador que desenvolve tais atividades em condomínio residencial, pois não se trata de local de grande circulação de pessoas. Inaplicável o disposto no item II, da Súmula nº 448, do C. TST. Direito processual do trabalho. Beneficiário da justiça gratuita. Condenação em pagamento de honorários sucumbenciais. Aplicação do artigo 791-A, § 4º da CLT. A condenação concernente ao pagamento dos honorários advocatícios persiste ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, mas ficará sob condição suspensiva de exigibilidade se esta não obteve em juízo, mesmo que em outro processo, créditos suficientes para arcar com a referida despesa. Se transcorridos 2 anos após o trânsito em julgado, sem que essa situação tenha se alterado, extinguir-se-á a obrigação. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento. (PJe TRT/SP 1001555-55.2018.5.02.0056 - 17ª Turma - RORSum - Rel. Carlos Roberto Husek - DeJT 19/06/2020)