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Ementa - TRT

Kyong Mi Lee - TRT/SP

Execução. Cumprimento de obrigações de fazer estipuladas em acordo. Princípio da razoabilidade.

Execução. Cumprimento de obrigações de fazer estipuladas em acordo. Princípio da razoabilidade. Multa indevida. A reclamada demonstrou boa-fé ao proceder ao efetivo cumprimento das obrigações assim que esteve de posse de todos os documentos necessários, portanto, a aplicação de multa diária pretendida pela exequente excede a proporcionalidade e a razoabilidade do que foi avençado, traduzindo em inaceitável enriquecimento sem causa, sobretudo porque não se lhe vislumbra daí qualquer prejuízo. Agravo de petição improvido. (PJe TRT/SP 1000216-52.2016.5.02.0502 - 3ª Turma - AP - Rel. Kyong Mi Lee - DeJT 25/06/2020)