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Ementa - TRT

Benedito Valentini - TRT/SP

Imposto de renda sobre juros de mora. Não cabimento.

Imposto de renda sobre juros de mora. Não cabimento. O artigo 404, do Código Civil, ao incluir os juros de mora na reparação por perdas e danos, deixou expressa sua natureza indenizatória, inclusive por prever, em seu parágrafo único, o pagamento de indenização suplementar, caso estes não sejam suficientes para compensar o prejuízo. Nesse sentido, é o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 400, da SBDI-1, do C. TST. Recurso ordinário da ré ao qual se nega provimento em relação ao aspecto. (TRT/SP-1001581-74.2018.5.02.0049 - 12ª Turma - ROT - Rel. Benedito Valentini - DeJT 10/02/2020).