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Ementa - TRT

Paulo Eduardo Vieira de Oliveira - TRT/SP

Pensão mensal vitalícia. Parcelas vincendas.

Pensão mensal vitalícia. Parcelas vincendas. Se há decisão judicial, transitada em julgado, condenando a empregadora ao pagamento de pensão mensal vitalícia, não há que se falar em limitação da obrigação à época em que o trabalhador complete 70 anos de idade, vez que tal limite não consta do comando extraído da coisa julgada. Agravo de petição provido. (TRT/SP - 01204001720075020002 - AP - Ac. 3ªT 20190086321 - Rel. Paulo Eduardo Vieira de Oliveira - DeJT 22/05/2019)