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Ementa - TRT

Carlos Roberto Husek - TRT/SP

Penhora de imóvel com cláusula de indisponibilidade.

Penhora de imóvel com cláusula de indisponibilidade. A cláusula de indisponibilidade do imóvel não impede a realização de nova penhora sobre o mesmo bem imóvel em ação trabalhista proposta por outro credor. Inteligência do parágrafo único do artigo 797 e artigo 908, ambos do CPC. Agravo de Petição ao qual se dá provimento. (TRT/SP - 00003039720105020255 - AP - Ac. 17ªT 20190133346 - Rel. Carlos Roberto Husek - DeJT 8/08/2019)