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Ementa - TRT

Flávio Villani Macedo - TRT/SP

Bens Penhora de veículo. Inviabilidade.

Bens Penhora. Inviabilidade. Como apontado pela própria exequente em recurso, o valor do débito sem correção totaliza apenas R$ 392,28, o que também deve ser levado em consideração, em especial por pertencer a exequente à Administração Pública. O deferimento do pleito certamente acabaria por gerar prejuízo ao erário, considerado o valor do débito, o dispêndio gerado pela movimentação da máquina do Judiciário no trâmite necessário à efetivação da medida e a baixa possibilidade de sua eficácia. (TRT/SP - 00027618420125020007 - AP - Ac. 17ªT 20190133508 - Rel. Flávio Villani Macêdo - DeJT 8/08/2019)