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Ementa - TRT

Sergio Jose Bueno Junqueira Machado - TRT/SP

É válida a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Governo de São Paulo

É válida a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Governo de São Paulo, com vistas a obter informações a respeito de créditos passíveis de penhora, decorrentes do Programa Nota Fiscal Paulista, já que todos os esforços devem ser empreendidos para o rápido e eficaz andamento da execução. (TRT/SP - 01773006420055020010 - AP - Ac. 9ªT 20190123847 - Rel. Sergio José Bueno Junqueira Machado - DeJT 24/07/2019)