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Ementa - TRT

Sônia Maria Forster do Amaral - TRT/SP

Expedição de ofícios. Receita Federal. Penhora de eventuais valores do credor a título de restituição de imposto de renda.

Expedição de ofícios. Receita Federal. Penhora de eventuais valores do credor a título de restituição de imposto de renda. Lei nº 13.467/2017. A Lei nº 13.467/2017 que deu nova redação do artigo 878 da CLT não veda que o juízo determine atos visando a localização de bens do devedor, a pedido do credor que conta com advogado constituído. A redação do preceptivo legal em comento apenas deixa claro que referidos atos não podem ser deferidos de ofício. Decisão de origem que se reforma a fim de determinar a expedição de ofícios a Receita Federal para penhora de eventuais valores a título de restituição de imposto de renda. (TRT/SP - 00032282920125020083 - AP - Ac. 2ªT 20190028640 - Rel. Sônia Maria Forster do Amaral - DeJT 01/03/2019)