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Ementa - TRT

Alvaro Alves Nôga - TRT/SP

Bem de família

Bem de família. A Constituição Federal de 1988 ao introduzir princípios, como o da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, inc. III), e ao estender o caráter de família à união estável e à família monoparental (art. 226, parágrafos 3º e 4º) provocou uma profunda alteração do conceito jurídico até então predominante na legislação civil. (TRT/SP - 00000083820185020010 - AIAP - Ac. 17ªT 20190123480 - Rel. Álvaro Alves Nôga - DeJT 22/07/2019)