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Ementa - TRT

Ricardo Verta Luduvice - TRT/SP

Ausência de intervenção do MPT no primeiro grau. Nulidade

Ausência de intervenção do MPT no primeiro grau. Nulidade: Cuida-se de ação coletiva visando reparação de lesão dos substituídos, sendo legalmente exigida a participação do Ministério Público do Trabalho, com fulcro no inciso I, do artigo 179 do CPC. Nesse sentido, ainda, os artigos 5º, § 1º da Lei 7347/85 e 92 da Lei 8078/90. Preliminar de nulidade suscitada pelo Ministério Público do Trabalho acolhida pelo Colegiado Julgador. (PJe TRT/SP 10018931420175020719 - 11ªT - RO - Rel. Ricardo Verta Luduvice - DeJT 25/04/2019)