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Ementa - TRT

Ricardo Verta Luduvice - TRT/SP

Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Não se aplica o princípio da fungibilidade recursal quando ocorrer erro grosseiro, como no caso de interposição de recurso ordinário para atacar decisão proferida em sede de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica no curso de execução, nos termos dos artigos 855-A, II, e 897, alínea "a", da CLT. Recurso ordinário do exequente não conhecido pelo Colegiado Julgador. (PJe TRT/SP 10009373820185020371 - 11ªT - RO - Rel. Ricardo Verta Luduvice - DeJT 12/04/2019)