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Ementa - TRT

Francisco Ferreira Jorge Neto - TRT/SP

Informações da Receita Federal e outros Ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Consulta de créditos da Nota Fiscal Paulista.

Informações da Receita Federal e outros Ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Consulta de créditos da Nota Fiscal Paulista. A expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo objetivando consultar a existência de eventuais créditos relativos à emissão do programa Nota Fiscal Paulista tem respaldo nos artigos 653, alínea ""a"" e 765, da CLT. Ressalte-se ainda que a penhora que recair sobre eventuais créditos que os Executados possuam junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo iguala-se à constrição em dinheiro em espécie, devendo, portanto, ser buscado prioritariamente em atenção à gradação prevista no artigo 835 do CPC. (TRT/SP - 00646006120025020072 - AP - Ac. 14ªT 20190033201 - Rel. Francisco Ferreira Jorge Neto - DeJT 15/03/2019)