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Ementa - TRT

Ricardo Artur Costa e Trigueiros - TRT/SP

Configuração Sucessão trabalhista. Comprovação do repasse do controle da atividade produtiva.

Configuração Sucessão trabalhista. Comprovação do repasse do controle da atividade produtiva. Para fins sucessórios, interessa a transferência da exploração do empreendimento negocial que se revela com a sua continuidade. No caso em exame, constata-se a transferência formal de diversos ativos da executada Transpev Processamento e Serviços Ltda para a empresa Proservvi Empreendimentos e Serviços Ltda, atual Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda, ora agravante. Nos termos dos documentos carreados aos autos, verifica-se que a agravante adquiriu a quase totalidade de equipamentos, bem como os direitos de uso de espaços físicos em bem imóveis, softwares, links de comunicação, servidores, dentre outros, dos negócios conduzidos pela sucedida, com prosseguimento do mesmo ramo de atividade, visando atingir sua finalidade lucrativa. Tem-se, portanto, que a agravante adquiriu toda a parte ativa e sadia da sucedida, restando configurada a clássica sucessão de empresas, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, sendo fraudulenta a intenção de manter a Transpev ativa apenas para direcionar-lhe os credores dos quais a agravante tentou se eximir. Apelo ao qual se nega provimento. (TRT/SP - 02624004720035020433 - AP - Ac. 4ª Turma 20190052389 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DeJT 05/04/2019)