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Ementa - TRT

Nelson Nazar - TRT/SP

Informações da Receita Federal e outros Execução. Expedição de Ofícios.

Informações da Receita Federal e outros Execução. Expedição de Ofícios. Considerando-se a disposição contida no artigo 765 da CLT, bem como o princípio da efetividade da execução, é cabível a expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF para tentativa de localização de bens pertencentes ao executado. Agravo de petição a que se dá provimento. (PJe TRT/SP 00012132820115020017 - 3ªTurma - AP - Rel. Nelson Nazar - DeJT 12/04/2019)