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Ementa - TRT

José Ruffolo - TRT/SP

Codesp. Indenização pela suposta supressão de horas extras pela implantação de turnos ininterruptos de jornada.

Codesp. Indenização pela suposta supressão de horas extras pela implantação de turnos ininterruptos de jornada. A implantação do sistema de turnos ininterruptos de jornada pela Codesp não resultou de alteração unilateral a surpreender seus empregados. Ao revés, originou-se do cumprimento de medidas impostas pelo TCU e das obrigações assumidas perante o MPT, as quais buscaram readequar a jornada em virtude do excesso de horas extras que vinham sendo prestadas pelos trabalhadores portuários. Indenização indevida. (PJe TRT/SP 10017402120175020447 - 5ª Turma - RO - Rel. José Ruffolo - DeJT 23/04/2019)