TRT 02/SP - BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA - 2019 0006 - 2019

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Ementa - TRT

Cíntia Táffari - TRT/SP



Litigância de má-fé. Não configuração.



Litigância de má-fé. Não configuração. Não configura a hipótese em destaque o fato de a reclamada afirmar em defesa que havia anotação e ponto por exceção e juntar controles que indicam registros invariáveis, fatos que foram confirmados pelo preposto. Recurso ordinário interposto pela reclamada que se provê, para afastar a multa consequente. (PJe TRT/SP 10016423520175020027 - 13ª Turma - RO - Rel. Cíntia Táffari - DeJT 03/05/2019)

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