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Ementa - TRT

Antero Arantes Martins - TRT/SP

Bem de família. Vaga de garagem.

Bem de família. Vaga de garagem. Vaga de garagem pertencente à mesma matrícula do único imóvel residencial próprio da entidade familiar também é impenhorável. Eventual constrição sobre o aludido bem afronta a lei 8.009/90. (TRT/SP - 01764008120085020461 - AP - Ac. 6ª Turma 20190014584 - Rel. Antero Arantes Martins - DeJT 18/02/2019)