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Ementa - TRT

Wilma Gomes da Silva Hernandes - TRT/SP

Impenhorabilidade. PIS/PASEP.

Impenhorabilidade. PIS/PASEP. O artigo 4º da Lei Complementar 26/75, estabelece a impenhorabilidade das contas do PIS/PASEP, condição que não pode ser ignorada pelo julgador. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT/SP - 00011296520125020381 - AP - Ac. 11ªT 20190006476 - Rel. Wilma Gomes da Silva Hernandes - DeJT 11/02/2019)