Data da publicação:

Ementa - TRT

Rovirso Aparecido Boldo - TRT/SP

Empresa integrante do polo passivo da execução. Descabimento.

Se o redirecionamento dos atos constritivos sobre os bens da agravante decorre da sua integração à lide como pertencente ao grupo de empresas, incabível o aviamento de embargos de terceiros, consoante os ditames do artigo 674, do NCPC (antigo artigo 1046, do CPC de 1973). A recorrente não ostenta condição de terceira, mas de integrante do polo passivo da execução, e deve se defender por intermédio de embargos à execução, na forma do artigo 884, da CLT, em época própria, após a garantia do Juízo. (TRT/SP - 00000512520175020037 - AP - Ac. 8ªT 20190038300 - Rel. Rovirso Aparecido Boldo - DeJT 19/03/2019).