Data da publicação:

Ementa - TRT

Sônia Maria Forster do Amaral - TRT/SP

A determinação para baixa da CTPS e entrega de documentação para FGTS

MULTA Cabimento e limites Agravo de petição. A determinação para baixa da CTPS e entrega de documentação para FGTS e seguro desemprego é dirigida à empregadora do autor, razão pela qual a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer também é de sua exclusiva responsabilidade. Com efeito, deve ser mantida a decisão agravada que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para declarar que as multas apuradas às fls. 355 são de responsabilidade exclusiva da empregadora do exequente, afastando-as da responsabilidade da executada subsidiária. (TRT/SP - 00740002319975020445 - AP - Ac. 2ªT 20190028666 - Rel. Sônia Maria Forster do Amaral - DeJT 01/03/2019)