Data da publicação:

Ato

Tribunal Superior do Trabalho

ATO Nº 2/GCGJT, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023. Altera o § 1º do art. 3º da Recomendação nº 2/GCGJT, de 24 de outubro de 2022.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

ATO Nº 2/GCGJT, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023

Altera o § 1º do art. 3º da Recomendação nº 2/GCGJT, de 24 de outubro de 2022.

A MINISTRA CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso das atribuições legais e regimentais,

Considerando a necessidade de esclarecer os efeitos da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do processo Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o § 1º do art. 3º da Recomendação nº 2/GCGJT, de 24 de outubro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. [...].

§ 1º Nas audiências realizadas no formato telepresencial ou por videoconferência, inclusive nos casos de processos que tramitem pelo Juízo 100% digital ou nos Núcleos de Justiça 4.0, bem como naquelas referentes a conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCs, o magistrado condutor do processo deverá presidir o ato a partir da unidade jurisdicional em que atua, no mínimo por 3 (três) dias úteis na semana.”

Publique-se.

Dê-se ciência aos Ministros Presidente e Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho e aos Corregedores Regionais.

DORA MARIA DA COSTA

Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho

Este texto não substitui o original publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.