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Márcio Eurico Vitral Amaro - TST

PETROLEIROS. REGIME DE REVEZAMENTO. REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NAS FOLGAS COMPENSATÓRIAS. INCIDÊNCIA INDEVIDA.

PETROLEIROS. REGIME DE REVEZAMENTO. REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NAS FOLGAS COMPENSATÓRIAS. INCIDÊNCIA INDEVIDA.

A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que é indevida a incidência de reflexos sobre os repousos previstos na Lei nº 5.811/1972, visto tratarem-se de folgas compensatórias, que não se equiparam ao repouso semanal remunerado, previsto na Lei nº 605/1949. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-ARR-21197-26.2015.5.04.0203, 8ª Turma, Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/04/2019).