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Ementa - TRT

Ricardo Apostólico Silva - TRT/SP

Terceirização. Ente público Responsabilidade subsidiária do ente público.

Ente público Responsabilidade subsidiária do ente público. Culpa in vigilando. Ônus da prova. É da tomadora o ônus de provar que exerceu seu poder de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, pois é quem detém a documentação pertinente, se a exigiu do prestador. Recurso ordinário da tomadora de serviços a que se nega provimento no particular. (PJe TRT/SP 1000230- 27.2019.5.02.0083 - 1ª Turma - RO - Rel. Ricardo Apostólico Silva - DeJT 28/05/2020).