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Ementa

Dora Maria da Costa - TST

EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.

EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.

Esta Oitava Turma não conheceu do recurso interposto pelo segundo reclamado (Estado de Mato Grosso) ao fundamento de que a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas não adimplidas pelo devedor principal. Evidente, portanto, que o objeto da insurgência recursal não foi a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público, mas apenas a extensão da condenação subsidiária no tocante à multa prevista no artigo 477 da CLT, de modo que a presente hipótese não se amolda à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), não havendo falar em inobservância do referido precedente. Pelo exposto, mantida a conclusão outrora sufragada, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte. (TST-RR - 106100-22.2008.5.23.0005, DORA MARIA DA COSTA, DEJT 14/02/2020).