Data da publicação:

Súmulas de 376 a 400

Tribunal Superior do Trabalho

382. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL.  

SÚMULA Nº 382 DO TST

MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL

A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime (TST - Súmula 382).

(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.