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TST - Súmulas

Tribunal Superior do Trabalho

86. DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

SÚMULA Nº 86​

DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial (TST-Súmula 86).

Histórico:

(incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 31 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

Súmula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

Nº 86 Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação.

Redação original - RA 69/1978, DJ 26.09.1978.

Nº 86 Deserção. Massa falida

Inocorre deserção de recurso da massa falida, por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação.