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Acordão - TRT

Nelson Nazar - TRT/SP

02 - Falecimento do reclamante. Legitimidade relativamente aos créditos trabalhistas.

Agravo de petição. Falecimento do reclamante. Legitimidade relativamente aos créditos trabalhistas. Na hipótese dos autos, não há dependentes habilitados perante o INSS e nem alvará judicial a indicar sucessores. Cabe salientar que os três filhos maiores de idade do reclamante não são mais dependentes do autor, nos termos da lei. Com efeito, em face do que dispõe o art. 1º da Lei nº 6.858/1980 combinado com o que estabelece o art. 16, I, da Lei nº 8.213/1991, a pessoa legitimada para receber os créditos trabalhistas da presente demanda é a filha menor de idade, conforme documentação juntada. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT/SP 0134000-62.1995.5.02.0314 - 3ª Turma - AP - Rel. Nelson Nazar - DeJT 10/02/2021)