RECURSO EXTRAORDINÁRIO Cabimento

Data da publicação:

STF - Súmulas 201 a 300

Supremo Tribunal Federal



287. AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.



Súmula 287

Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia (STF - Súmula 287).

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