Data da publicação:

Ementa

Márcio Eurico Vitral Amaro - TST

EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE.

EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial 247, I, da SBDI-1 do TST, é desnecessária a motivação do ato de dispensa de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista, ainda que admitido por concurso público. Dessa forma, merece reforma a decisão regional que declarou nula a dispensa do reclamante e determinou sua reintegração por julgar necessária a motivação do respectivo ato, não obstante o Reclamante fosse empregado da Casa da Moeda do Brasil, uma empresa pública. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST-RR - 10166-88.2014.5.01.0021, MARCIO EURICO VITRAL AMARO, DEJT 29/03/2019).