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Ementa

Cláudio Mascarenhas Brandão - TST

LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS E CONSECTÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS E CONSECTÁRIOS.

O reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional para pleitear direitos individuais homogêneos guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria. Agravo conhecido e não provido. (TST-Ag-RR - 20572-69.2014.5.04.0124, CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO, DEJT 29/03/2019).