Data da publicação:

Acordão - TRT

Alvaro Alves Nôga - TRT/SP

Sindicato. Enquadramento.

Sindicato. Enquadramento.

A verificação de qual sindicado detém legitimidade para elaboração das normas que regem o contrato de emprego objeto desta ação deve ser feita com a análise de (1) quais são as atividades empresariais preponderantes da reclamada, (2) qual entidade representa tal atividade empresarial e (3) da base territorial de representação, nos termos do art. 581 da CLT. (TRT/SP 1001087-06.2019.5.02.0073 - 17ª Turma - ROT - Rel. Alvaro Alves Noga - DeJT 18/12/2020)