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Ementa

Márcio Eurico Vitral Amaro - TST

ENTE PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONCESSÃO DE ABONOS EM VALORES FIXOS.

ENTE PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONCESSÃO DE ABONOS EM VALORES FIXOS.

O artigo 37, X, da Constituição da República assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Todavia, a eventual inobservância dessa disposição não autoriza o deferimento de diferenças salariais correspondentes à distorção apurada, pois, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aplica-se à hipótese o disposto na Súmula Vinculante 37, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia . Recurso de revista não conhecido. (TST-ARR-12184-11.2014.5.15.0145, 8ª Turma, Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/04/2019).