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Acordão - TRT

Alvaro Alves Nôga - TRT/SP

17 - Reajustes de remuneração, proventos ou pensão

Reajustes de remuneração, proventos ou pensão Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. (TRT/SP-1001084-58.2019.5.02.0006 - 17ª Turma - ROT - Rel. Alvaro Alves Noga - DeJT 8/02/2021).