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Ementa - TRT

Wilma Gomes da Silva Hernandes - TRT/SP

Fundação casa. Custeio de plano de saúde. Inclusão de coparticipação.

Fundação casa. Custeio de plano de saúde. Inclusão de coparticipação. Ante a natureza jurídica da ré, necessária a ponderação entre os institutos do direito adquirido e os princípios da legalidade, da impessoalidade, da boa-fé objetiva, da função social do contrato, bem como a teoria da imprevisão, as restrições orçamentárias impostas à reclamada. A inclusão da coparticipação, na hipótese, assegura de forma satisfatória o direito coletivo dos empregados da ré, em detrimento do direito individual de cada trabalhador, devendo ser admitida. (PJe TRT SP nº 1000944-55.2019.5.02.0610 - 11ª Turma - ROT - Rel. Wilma Gomes da Silva Hernandes - DeJT 28/05/2020)